Reforma tributária e nota fiscal: o que muda com IBS e CBS em 2026
Entenda como a reforma do consumo (IBS e CBS) afeta a nota fiscal eletrônica em 2026, o período de transição e o que verificar no seu sistema de emissão.
A reforma tributária do consumo, iniciada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada principalmente pela Lei Complementar 214/2025, está mudando a nota fiscal eletrônica: em 2026, que é o ano de teste, os documentos fiscais passam a incluir campos para CBS (contribuição federal) e IBS (imposto de estados e municípios), em fase de transição. Na prática, para quem emite nota, a mudança central é manter o sistema de emissão atualizado com as notas técnicas e revisar o cadastro de produtos e serviços. Este guia explica o que mudou, o cronograma geral e um roteiro de verificação. Como a regulamentação segue sendo complementada, confirme sempre os detalhes nas fontes oficiais citadas.
O que a reforma muda, em linguagem simples
A reforma substitui, de forma gradual, cinco tributos sobre consumo:
| Tributo atual | Substituído por | Competência |
|---|---|---|
| PIS e COFINS | CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) | Federal |
| ICMS | IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) | Estados e Distrito Federal |
| ISS | IBS | Municípios e Distrito Federal |
| IPI | Redução a zero em regra, com exceções (ligadas à Zona Franca de Manaus) | Federal |
Foi criado também o Imposto Seletivo (IS), que incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. O IBS será gerido por um Comitê Gestor nacional, previsto na reforma. A cobrança é baseada no destino (onde o bem ou serviço é consumido) e com não cumulatividade ampla, isto é, crédito sobre o imposto pago nas etapas anteriores.
Cronograma geral de transição
De forma resumida, o calendário previsto na legislação é:
- 2026: ano de teste, com alíquotas de teste de CBS (0,9%) e IBS (0,1%), usadas para calibrar o sistema, e com mecanismos de compensação com tributos atuais para quem cumpre as obrigações acessórias. Os documentos fiscais passam a trazer os campos dos novos tributos.
- 2027: início da cobrança da CBS, com a redução simultânea de PIS e COFINS (que são extintos).
- 2029 a 2032: transição gradual do ICMS e do ISS para o IBS, com redução progressiva das alíquotas antigas.
- 2033: vigência plena do novo modelo, com extinção de ICMS e ISS.
Esses marcos podem sofrer ajustes em leis complementares e regulamentos posteriores, por isso verifique o cronograma vigente em fontes oficiais. Se a sua dúvida é sobre um prazo exato, não use esta página como única referência; confirme na Receita Federal, no Portal Nacional da NF-e e com o contador.
Impacto direto na nota fiscal
Para a NF-e, a NFC-e e a NFS-e, as mudanças aparecem principalmente em:
- Novos grupos de campos para informar base de cálculo, alíquota e valor de CBS e IBS, com códigos de classificação tributária.
- Novas tabelas de classificação tributária e de enquadramento, divulgadas em notas técnicas.
- Regras de validação que, em um primeiro momento, podem ser mais flexíveis (período de adaptação) e depois mais rígidas.
- Ajustes na NFS-e, com o padrão nacional ganhando relevância para unificar a informação entre municípios.
As datas de obrigatoriedade e a tolerância de rejeição de cada campo foram sendo definidas em notas técnicas. Não presuma que seu sistema já está pronto: pergunte ao fornecedor.
Roteiro de verificação para o seu negócio
- Pergunte ao fornecedor se o sistema já está atualizado com a última nota técnica de IBS e CBS e como será atualizado nas próximas.
- Revise o cadastro de produtos e serviços. Códigos de NCM, NBS (para serviços) e classificações tributárias passam a ter mais peso.
- Fale com o contador sobre o impacto no seu regime, especialmente no Simples Nacional, que tem regras próprias de adaptação, e no lucro presumido ou real.
- Teste em homologação emissões com os novos campos antes de produção.
- Treine a equipe que emite notas para entender novas mensagens de rejeição.
- Guarde evidências de que o sistema foi atualizado e de que você acompanhou as notas técnicas.
Exemplo ilustrativo de teste
Em 2026, na fase de teste, imagine uma nota de R$ 10.000. Os números abaixo são ilustrativos e servem apenas para mostrar a ordem de grandeza das alíquotas de teste.
- CBS de teste: R$ 10.000 x 0,9% = R$ 90.
- IBS de teste: R$ 10.000 x 0,1% = R$ 10.
- Total informado nos campos de teste: R$ 100.
O valor é de teste e, conforme as regras do período, deve ser informado, mas pode ser compensado com tributos atuais para quem está em conformidade. Os detalhes de compensação, de dispensa e de quem é afetado dependem da regulamentação, que o contador deve interpretar para o seu caso.
O que muda para o MEI e o Simples Nacional
O Simples Nacional continua existindo, e as empresas optantes têm tratamento específico na reforma, com regras de crédito para os clientes e possibilidade de optar por recolher IBS e CBS fora do DAS em determinadas condições. O MEI segue com seu regime simplificado. Como os detalhes são técnicos e estão em evolução, a recomendação é acompanhar o Portal do Simples Nacional e o contador. Para o fluxo do MEI veja como o MEI emite nota fiscal.
Como a reforma afeta a escolha de sistema
Ao comparar sistemas em 2026, inclua critérios novos: velocidade de adaptação às notas técnicas, suporte à classificação tributária nova, comunicação ao cliente sobre mudanças e histórico de atualizações. Veja os 12 critérios de comparação e o checklist de escolha.
Perguntas frequentes
A reforma já está em vigor?
Parcialmente. Em 2026 há o período de teste, com campos de CBS e IBS nos documentos fiscais, e a cobrança efetiva da CBS está prevista para 2027, com transição do IBS depois. Confirme o cronograma vigente nas fontes oficiais.
Preciso trocar de sistema por causa da reforma?
Não necessariamente. Se o fornecedor atual atualiza o sistema conforme as notas técnicas, não precisa trocar. Se ele não tem plano de atualização, vale reavaliar.
O ISS acabou?
Não imediatamente. O ISS e o ICMS são extintos gradualmente, com transição entre 2029 e 2032 e extinção em 2033, conforme o cronograma legal. Até lá, continuam a ser devidos.
A nota fiscal ficará mais complicada?
Terá campos novos e regras de classificação mais detalhadas, mas o objetivo da reforma é simplificar a apuração. Sistemas atualizados devem absorver a maior parte da complexidade.
Fontes
- Receita Federal — informações sobre a reforma tributária do consumo e a CBS
- Portal Nacional da NF-e — notas técnicas com os novos campos
- Portal da NFS-e — adaptações do padrão nacional
- Planalto - legislação — Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025
